Agnelo veta o nepotismo

• Apesar de trabalhar para ampliar a base de apoio, governador derruba emenda aprovada pelos deputados que libera a contratação de parentes nos órgãos públicos; agora, regime jurídico do servidor sequer trata do polêmico assunto

  
  De nada adiantou toda a manobra política dos distritais para aprovar, no apagar das luzes do ano legislativo, uma emenda ao Regime Jurídico Único que flexibilizasse o nepotismo na administração pública. Diante da repercussão negativa que a medida teve na imprensa, o governador Agnelo Queiroz – que segundo pesquisa divulgada nesta sexta-feira (23) tem apenas 23% de aprovação do eleitorado – preferiu vetar a emenda ao sancionar a lei.
  
  Assim, o regime que estabelece os direitos dos servidores não dá as diretrizes do que deve acontecer com os trabalhadores com parentescos nos órgãos públicos. A recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para esses casos é que seja cumprida a súmula 13 do Supremo Tribunal Federal, que veda a contratação de parentes de servidores em até terceiro grau. Mas ainda não se sabe como será a postura do governo a partir da publicação da lei no Diário Oficial do Distrito Federal, em 1º de janeiro de 2012.
  
  Sancionado na manhã desta sexta-feira (23), o regime também traz a exigência de ficha limpa para ocupação de cargos comissionados e organiza as 57 leis que regem o funcionalismo público local, atendendo cerca de 132 mil servidores. “É uma grande conquista não só dos servidores, mas da administração pública. Depois de 51 anos, o Distrito Federal tem um regime que garante estabilidade jurídica e acaba com a anarquia da quantidade de leis, decretos, pareceres e doutrinas que regiam os nossos recursos humanos”, destacou Agnelo Queiroz.
  
  O Regime Jurídico Ùnico também aborda temas que entraram na rotina do serviço público, mas que estavam carentes de normatização. Discriminações, assédios, roubos de senhas, acessos não autorizados a contracheques e áreas de pagamento e controle de aposentadoria, bem como envio de vírus e de pornografia por meio dos terminais do trabalho, passam a ser investigados pelos gestores públicos e ainda podem ser alvos de sindicâncias.
  
  Relator da emenda que flexibilizava o nepotismo, o deputado Cláudio Abrantes (PPS) estava presente na sanção da lei. Foi ele que apresentou a emenda em plenário após fazer um acordo com a base aliada para aprová-la. Mas voltou atrás da própria decisão após, pressionado pela imprensa, identificar junto aos técnicos da Casa que o texto daria interpretações conflituosas. O distrital, então, apresentou em segundo turno nova emenda para suprimir a polêmica.
  
  Como se trata de um projeto de lei complementar, Abrantes precisava de 13 votos – maioria qualificada – para aprovar a mudança. Ele só somou 12, e não conseguiu reverter a decisão. Os distritais que, anteriormente, haviam acertado apoiá-lo, se negaram a acompanhar o colega na mudança de atitude. “Eles vieram até mim, em um primeiro momento, com o texto da CNJ em mãos, mas depois a área técnica me alertou sobre os possíveis problemas de interpretação”, justificou Abrantes ao Brasília247. “Se há brecha tem que fechar, sou contra o nepotismo”, disse o distrital. Ele afirma que a correria de fim de ano atrapalhou a avaliação correta do texto.
  
  
  
  
  Fonte: Brasília_247