Relatório do senador Gim passa por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça
Foi aprovado há pouco, por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça, o relatório do senador Gim Argello (PTB-DF) sobre o projeto de lei 278/2009, de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que concede benefícios aos conselheiros tutelares – responsáveis pelo primeiro atendimento, em todo o país, de crianças vítimas de maus tratos ou abusos.Pelo projeto, os conselheiros passam a gozar do direito de tirarem férias, receberem décimo terceiro salário, serem atendidos por plano de saúde, cobertura previdenciária e perceberem, como salário, quantia equivalente a 60% do vencimento do vereador. Além disso, passam a deter mandatos de cinco anos, com eleição direta realizada no primeiro domingo depois do dia 18 de novembro, dia do conselheiro tutelar.
Pela legislação atual – os conselheiros são regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente --, não há qualquer direito trabalhista assegurado à categoria, nem mesmo o de remuneração. O senador Gim agradeceu a todos os senadores pelo voto unânime a seu relatório e disse que foi feita justiça a esses abnegados profissionais. “A regulamentação da profissão vai garantir todos os direitos trabalhistas para mais de três mil conselheiros. Já destinei no orçamento quase R$ 4 milhões para compra de veículos aqui no DF, para que a categoria exerça melhor sua função”, disse.
A matéria ainda precisa passar pela Comissão de Direitos Humanos, onde tramitará em caráter terminativo, isto é, uma vez aprovada, segue direto para a Câmara, sem necessidade de votação no plenário do Senado. Fonte Palanque Capital
Nenhum comentário:
Postar um comentário