A emenda de autoria do Deputado Reguffe (PDT-DF), está em tramitação na Câmara Federal a Emenda à Constituição que trata de estabelecer a inelegibilidade do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos, para os mesmos cargos, no período subsequente, além de permitir a reeleição para os cargos legislativos por um mandato subsequente. A emenda está sendo analisada pela Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma Política. (CEREFPOL ) desde o dia 25/10/2011.
Leia a emenda abaixo:
EMC 35/2011 CEREFPOL => APJ 1/2011 CEREFPOL
Altera os §§5º e 7º do art. 14 e acrescenta o §12 do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer a inelegibilidade do Presidente da República, dos Governadores de Estado e do Distrito Federal e dos Prefeitos, para os mesmos cargos, no período subsequente, além de permitir a reeleição para os cargos legislativos por um mandato subsequente. Fonte Do cafezinho
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