Servidores precisam entregar documentos até 18 de maio

quinta-feira, 10 de maio de 2012


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Todos os servidores estaduais nomeados para cargo comissionado, temporário ou efetivo, com função comissionada devem ficar atentos à documentação que precisa ser apresentada até o dia 18 de maio. Os documentos vão comprovar que o servidor não foi responsabilizado ou condenado pela prática de infração penal, civil ou administrativa nas situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipóteses de inelegibilidade. A determinação é da Lei da Ficha Limpa entre o funcionalismo público.
Os documentos são: Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual, Certidão Negativa Cível da Justiça Estadual, Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal e Certidão Negativa Cível da Justiça Federal. Para ocupantes de cargos de carreira militar também será preciso a Certidão Negativa da Justiça Militar.
Além das certidões negativas, o servidor deve fazer uma Declaração de Regularidade afirmando que não foi demitido por justa causa, por ato de improbidade ou exonerado a bem do serviço público, devido a processo administrativo ou judicial nos últimos oito anos.  A declaração deve ser levada junto com os demais  documentos para a Gerência de Gestão de Pessoas, do seu órgão de lotação. Lá, eles serão arquivados em dossiês pessoais.
Os dirigentes dos órgãos também devem estar atentos ao fato de que somente a Declaração de Regularidade deve ser enviada à Superintendência Central de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan).
É importante lembrar que o servidor que não apresentar os documentos até o prazo solicitado terá o pagamento do salário bloqueado. O prazo inicial para a apresentação das certidões era 2 de maio. Em função da grande demanda, o secretário de Gestão e Planejamento, Giuseppe Vecci, solicitou à Secretaria da Casa Civil a prorrogação da data, que já está valendo.
Como providenciar os documentos:1- Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual e Certidão Negativa Cível da Justiça Estadual: o primeiro passo é acessar o site do Tribunal de Justiça de Goiás (na opção "serventia", escolher para Criminal a alternativa Cartório do Ditribuidor Criminal; para a Cível, a alternativa certa é Cartório do Distribuidor dos Feitos Cíveis), emitir a Guia no valor de R$ 31,60 para Criminal e R$ 31,71 para a Cível, e pagar em qualquer banco.
Em seguida, o servidor deve levar as guias já pagas ao Vapt Vupt do Araguaia Shopping (somente nesta unidade do Vapt Vupt), onde a certidão será autenticada. Para cada certidão, o Vapt Vupt vai precisar também de cópia do RG, CPF e comprovante de endereço. A Certidão Criminal também pode ser retirada no Fórum situado no Jardim Goiás, Rua 72, e a Certidão Cível no Fórum da Av. Assis Chateaubriand, Setor Oeste.
2- Certidão Negativa Cível e Criminal da Justiça Federal: as duas certidões podem ser expedidas em um mesmo documento e gratuitamente pelo site www.trf1.jus.br/servicos/certidao.
3-Certidão Negativa da Justiça Militar: pode ser expedida gratuitamente no endereço http://www.stm.jus.br/publicacoes/certidao-negativa/emitir-certidao
4- Declaração de Regularidade: 4- Declaração de Regularidade: pode ser impressa e assinada em casa. Confira aqui o modelo
Horário dos fórunsCertidão Negativa Cível Estadual (R$ 31,61): Fórum 1 - Avenida Assis Chateaubriand, nº 195, Setor Oeste, das 8 às 19 horas. Fone: (62) 3216 2000. Prazo de 2 dias úteis para entrega. Certidão Negativa Criminal Estadual (R$ 31,60) - Fórum 2, Rua 72, Qd. 15-C, Bairro Jardim Goiás, próximo ao Estádio Serra Dourada, após as 12 horas. Fone: (62) 3018-8090. Prazo de 3 a 4 dias úteis para entrega.

Mais informações: (62) 3269-2996
FONTE: GOIÁS AGORA

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