O envio de oferta de produto ou serviço por meio
eletrônico ou telefônico ao consumidor, sem a sua prévia autorização, poderá ser
proibido. A medida consta do projeto de lei do senador Humberto Costa (PT-PE)
que obteve, nesta quarta-feira (13), parecer favorável da Comissão de Ciência,
Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
A proposta (PLS
439/2011) será ainda examinada, em decisão terminativa, pela Comissão de
Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O envio não autorizado de oferta será incluído,
segundo o projeto, entre as atitudes consideradas práticas abusivas do
fornecedor de produtos ou serviços, previstas no artigo 39 do Código de Defesa
do Consumidor (Lei 8078/90).
O projeto destina-se a criar mecanismos de
proteção ao consumidor no âmbito do comércio eletrônico. O texto aprovado –
apresentado na reunião pelo relator ad hoc senador Alfredo Nascimento
(PR-AM) – inclui seis emendas e uma subemenda.
- A proposição contribui para conferir uma
proteção mais efetiva ao consumidor, parte mais fraca na relação de consumo. De
fato, é necessário assegurar ao consumidor o direito de não receber ofertas por
meio telefônico ou eletrônico, salvo nos casos em que autorize previamente –
disse Nascimento ao apresentar seu voto.
Desistências
Segundo uma das emendas aprovadas pela CCT, o
consumidor poderá desistir de contrato com empresa comercial estabelecido na
internet ou por telefone no prazo de sete dias a contar do ato de recebimento do
produto ou serviço, ou, na falta do recebimento, do último dia do prazo
contratado para a entrega, caso a contratação tenha sido efetuada a domicílio ou
por meio eletrônico, telefônico, postal ou qualquer outra modalidade a
distância.
Telefônicas
Durante a reunião, não foi colocado em votação –
a pedido do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) – o PLS 340/08, destinado
a disciplinar a imposição de limites mínimos de consumo em serviços de
telecomunicações.
Foram aprovados, em decisão terminativa, 32
projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de
rádio e televisão em diversas partes do país. A reunião foi presidida pelo
senador Gim Argelo (PTB-DF).
Agência Senado
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