GDF ainda não cumpriu a decisão definitiva da Justiça que determina a desocupação dos

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  Reportagem do "DF no Ar", da TV Record, sobre o problema das passagens de pedestres das quadras residenciais do Gama. A reportagem foi exibida nesta segunda-feira (18/6). ...
  
  Leia abaixo parte da decisão da Justiça em Ação Popular, sentença transitado em julgado em 19 de março de 2012, portanto há 110 dias.
  
  "Outrossim, rejeito as questões preliminares suscitadas pelo Distrito Federal e pelo Ministério Público, reconhecendo persistir a necessidade de composição da lide no que toca ao pedido do item 9, fl. 34, o que assim JULGO-O PROCEDENTE, para condenar o DISTRITO FEDERAL e a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB/DF a prestar obrigação de fazer, consistente na adoção de medidas administrativas ou judiciais que conduzam à remoção ou desocupação dos terrenos que foram alvo de concessões de uso, de acordo com os atos administrativos impugnados com o pedido inicial.
  
  Assinalo aos referidos réus o prazo de 60 dias contados do trânsito em julgado da presente sentença, para a adoção das referidas providências administrativas ou judiciais, sob pena de não o fazendo incorrem os respectivos representantes legais que a tanto forem intimados ao cumprimento, incorrerem em multa processual no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por terreno público cuja ocupação persistir, sem prejuízo algum da responsabilidade civil, penal e administrativa por eventual omissão." [grifo nosso]
  
  
  
  Fonte: Gama Livre / Redação / DF no Ar TV Record - 19/06/2012