No último dia 10, este blog publicou uma matéria sobre as condiçoes em que a empresa Master Restaurante Ltda foi contratada pelo Sedest, para explorar os restaurantes comunitários do Distrito Federal. Ontem,12, foi postado novo texto no qual há a informação de que a empresa esta inapta para desenvolver sua atividade. Hoje, obtivemos a confirmação de que a referida empresa continua inapta a contratar, não só com o GDF, mas com qualquer orgão publico.
Conforme pode ser observado no documento abaixo, desde o dia 25 de dezembro, a empresa esta irregular junto à Previdência Social.
Destacamos o parágafo 3º, artigo 195, da Constituição:
"§ 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios." (grifo nosso).
Como se pode verificar, a Master Restaurante, nos termos do dispositivo Constitucional, não poderia firmar qualquer contrato com o poder público, a partir de 25/12/2011.
O nosso blog continua a disposição da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho (Sedest) para quaisquer tipos de esclarecimentos
Fonte: Blog Radio Corredor
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