A Secretaria de Transparência e Controle do Distrito Federal (STC-DF) promove, desde a última sexta-feira (6), auditoria operacional dos R$ 7,68 bilhões repassados pela União em 2011 por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Até o dia 30 de março, serão analisados as despesas e investimentos feitos com recursos do Fundo na execução de serviços públicos de Saúde e Educação e na organização e manutenção das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do DF. “Além de ser um dever previsto tanto na Constituição Federal quando na Lei Orgânica do Distrito Federal, esse tipo de auditoria é importante para verificar que, na utilização dos recursos do Fundo, os órgãos públicos tenham respeitado os critérios de legalidade, legitimidade e economicidade estabelecidos pelo controle interno estatal”, destacou o secretário adjunto da STC-DF, Dionísio Carvallhêdo Barbosa.
Segundo informações da STC-DF, depois de a auditora realizar a análise dos dados solicitados junto aos órgãos administrativos, responsáveis pela distribuição dos recursos, e inspecioná-los em campo, um relatório com os resultados é enviado ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU).
Fundo Constitucional – Segundo determina a lei 10.633, de 2002, o governo federal deve realizar, anualmente, o repasse de recursos para o FCDF. O repasse da União não tem valor fixo. O montante anual é calculado a partir da variação da receita corrente líquida do exercício do ano anterior. As contas da receita deste ano, por exemplo, foram realizadas com os dados financeiros de julho de 2010 a julho de 2011. Informações do Jornal de Brasília.
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