Na
semana passada o Secretário de Fazenda, Marcelo Piancastelli(foto), afirmou à
imprensa que “o DF é um paraíso fiscal”, tendo ressaltado a dificuldade da
fiscalização e a falta de postos fiscais. O Secretário citou como exemplo que um
caminhão de Goiás poderia descarregar e comercializar o que quisesse em Águas
Claras, por exemplo. Depreende-se das declarações do
Secretário a relevância da fiscalização de mercadorias em trânsito,
especialmente quanto à presença de postos fiscais e ao acompanhamento da
descarga de mercadorias.
No
entanto, as atitudes do atual governo em nada respaldam as declarações do chefe
da Secretaria de Fazenda, tendo em vista que vários servidores fiscais lotados
na fiscalização de mercadorias em trânsito foram recentemente deslocados da
função, especialmente para formação do grupo de fiscalização do Imposto Sobre
Serviços-ISS.
É de se destacar, ainda, que a carreira de
Auditoria Tributária do Distrito Federal, quando de sua criação, possuía um
cargo com competência específica para a fiscalização de mercadorias em trânsito,
por estar caracterizada, desde sempre, a relevância desta atividade para o fisco
distrital. Por isso foi criado o cargo de Fiscal Tributário.
No entanto, passando por cima da Constituição
Federal, o Governo Agnelo resolveu extinguir o cargo de Fiscal Tributário e
atribuir a seus ocupantes atribuições específicas do Auditor Tributário,
especialmente a fiscalização em grandes empresas e as atividades de maior
complexidade da administração tributária.
Se
havia um cargo com competência exclusiva para a fiscalização de mercadorias em
trânsito e o governo entendeu por bem extingui-lo e atribuir a seus ocupantes
atribuições de outro cargo, nos parece que esse governo não considera tal
atividade importante. Por isso é de causar espanto a declaração do Secretário,
que atribui as mazelas da fiscalização à ausência de postos fiscais e à
insuficiente fiscalização de cargas em trânsito pelo Distrito Federal.
Temos consciência das enormes dificuldades com que se
defronta, hoje, a fiscalização tributária do Distrito Federal. No entanto, as
causas de suas deficiências são bem mais complexas do que quer fazer parecer o
Secretário de Fazenda.
Apenas para citar duas causas importantes, a defasagem tecnológica e a
falta de renovação dos quadros de Auditor Tributário, único cargo com
competência para as atividades de maior complexidade da administração tributária
e cujo concurso foi realizado há mais de 18 (dezoito) anos, contribuíram
decisivamente para a triste situação em que se encontra o fisco distrital.
Além
disso, mostra-se como outro fator de grande relevância a irresponsabilidade dos
dirigentes que ao longo dos anos foram construindo o monumental trem da alegria
sacramentado ao final do ano passado, o que fomentou discórdias internas,
desviou o foco dos servidores para brigas políticas, e, ao fim, premiou a
politicagem, o apadrinhamento e o “jeitinho brasileiro”, em detrimento da
meritocracia e da legalidade.
Agora, em
continuação a este processo, a administração vem tirando servidores dos postos
fiscais e da fiscalização itinerante para outras atividades da administração
tributária, por exemplo, a fiscalização do ISS. Ao mesmo tempo, o Secretário
exalta a fragilidade da fiscalização de mercadorias em trânsito para afirmar ser
o Distrito Federal um paraíso fiscal?
Infelizmente, pelos caminhos por que trilha este governo, nem tão cedo o
Distrito Federal deixará de ser um paraíso fiscal. Longe dos princípios da
legalidade e do respeito à Constituição Federal não pode existir uma
administração tributária eficiente.
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