Os empresários que compareceram à Câmara
Legislativa na tarde desta sexta-feira (15) receberam o apoio de representantes
do GDF a seu pleito de desvincular a apresentação de certidão de Habite-se
para a concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais e
industriais. O compromisso foi firmado em audiência publica realizada, no
auditório da CLDF, pelo deputado Raad Massouh (PPL). O GDF já tem uma minuta de
projeto a ser enviada ao Legislativo, excluindo a cobrança do Habite-se e que
deve ser enviado em breve para a análise dos deputados distritais.
Raad afirma que os micros, pequenos e até grandes
empresários precisam ter seus alvarás para trabalhar, gerar empregos e renda
para o DF. “Esse projeto é fundamental. Agora precisamos unir forças, uma vez
que Agnelo já determinou que a situação seja resolvido. A cidade não pode para
de crescer”, observou Raad.
O secretário-adjunto da Secretária de
Desenvolvimento Econômico, Expedito Veloso, disse que o momento é oportuno para
uma lei que consolide os critérios para concessão de alvará e que o objetivo do
governo “é conceder as mesmas condições que os demais estados oferecem a seus
empresários”. Já Chico Machado, titular da Coordenadoria da Cidades do DF,
apontou que o problema é antigo, mas que “o governo está empenhado para chegar a
uma solução”.
A deputada Eliana Pedrosa (PSD), também ressaltou
o impacto econômico que o fim da exigência do Habite-se vai gerar no DF e disse
que já apresentou projeto de lei com esta finalidade. “Temos que acabar com o
engessamento de nosa economia e dar tranquilidade aos empresários”, destacou a
distrital.
A presidente a Associação Comercial do Distrito
Federal (ACDF), Danielle Moreira, por sua vez, parabenizou a iniciativa de Raad
por ser “o primeiro passo deste enfrentamento” e criticou o tratamento de
“bandido” dispensado aos empreendedores do DF. “O micro e o pequeno empresário
são alvos, com endereço certo, seja da tribuitação, da legislação trabalhista,
da fiscalização e das administrações regionais”, argumentou.
Representanto a Agência de Fiscalização do
Distrito Federal (Agefis), o superintendente Executivo, Valterson da Silva,
disse que só o DF exige a certidão de Habite-se para a concessão de alvarás.
“Agora veja o problema, temos cerca de 30 mil estabelecimentos comerciais
sem licença para funcionamento”, afirmou Valterson.
Fonte: CLDF
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