Os senadores de oposição voltaram a criticar em
Plenário a quantidade e a diversidade de assuntos incluídos, pela Câmara dos
Deputados, nas medidas provisórias encaminhadas pelo Executivo ao Congresso
Nacional. Nesta quarta-feira (27), o Senado aprovou a Medida Provisória 559/2012, que originalmente continha apenas três artigos
tratando do controle da Companhia de Energia Elétrica de Goiás (Celg) pela
Eletrobrás. Na Câmara, porém, ao ser transformada no Projeto de Lei de Conversão
(PLV) 13/2012, a MP ganhou 32 novos artigos, tratando de, pelo
menos, oito assuntos distintos ao original.
Para o senador Aécio Neves (PSDB-MG), autor do
substitutivo à PEC 70/2011, que propõe mudança no rito das medidas
provisórias e o fim do chamado “contrabando” – inclusão de matérias estranhas ao
objeto principal -nessas proposições, a prática é uma violência contra o
processo legislativo e a Constituição. A PEC 70/2011 foi aprovada no Senado no
ano passado e está à espera de análise na Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara dos Deputados.
O senador lembrou que muitas vezes já foi “lido e
relido” no Plenário o texto constitucional que determina que as medidas
provisórias têm de atender ao pressuposto de relevância e urgência. Apesar
disso, assinalou, as MPs têm tratado de inúmeros temas, como o Programa de
Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino
Superior; a regulamentação da base de cálculo do PIS e do Cofins devidos pelos
planos de saúde; e a concessão de autorização à União para doar alimentos a
outros países.
- Vejam o absurdo, a discrepância e a absoluta
falta de conexão entre todos eles e, em relação à maioria deles, há absoluta
falta de relevância e urgência, aqui um pressuposto fundamental – reclamou,
afirmando que o Senado estaria, ao aprovar matéria assim, abdicando de sua
prerrogativa de legislar.
Na avaliação do senador Pedro Taques (PDT-MT), o
PLV 13/2012 é inconstitucional por ferir o artigo 62 da Constituição que não
permite o “contrabando” legislativo. Segundo o senador, a medida provisória
aprovada pelo Senado veio “acompanhada de famigerados ‘contrabandos’
legislativos ou ‘caudas’ legais ou ‘rabos’ da lei”.
Acordo com o demônio
- Podemos fazer acordo com o demônio para fazer a
obra de Deus? Não! Não podemos justificar a realização de meios alterados em
razão dos fins. Os fins não justificam os meios – ponderou, diante das
argumentações de que os artigos incluídos no PLV irão beneficiar a
população.
Aloysio
Nunes (PSDB-SP) também considerou “ilegítima, ilegal e inconstitucional” a forma
como os 32 artigos foram incluídas na medida provisória original encaminhada
pela Presidência da República. O senador lembrou a existência da Lei Complementar
95/98, que dispõe sobre a elaboração das leis em geral e proíbe a inclusão
no texto legislativo de assuntos distintos ao seu objeto original.
- Faz-se aqui o elogio da ilegalidade. O que o
Senado vai fazer hoje é legitimar uma esperteza. Deputados que enfiaram na
medida provisória temas que nada dizem respeito ao seu objeto, que distribuem a
mancheias benefícios para vários setores econômicos. Aproveitam-se da medida
provisória, do rito legislativo da medida provisória, para fazer com que isso
seja aprovado. Talvez a presidente Dilma vete um ou outro dispositivo, mas não
tenho dúvida de que eles voltarão – lamentou.
A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) também criticou
o acréscimo excessivo de assuntos à MP. O líder do PSDB, Alvaro Dias (PR),
anunciou em Plenário que o partido vai ingressar com uma ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) contra o projeto.
Agência Senado
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